Arts. 2º, § 2º e 4º, LC 24/1975 | CESPE/CEBRASPE 2019 | Auditor Fiscal da Receita Estadual | (SEFAZRS)

O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos. demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional. que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de. mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de. estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado. da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava. presente à deliberação. Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar. Federal número 24/1975, esse convênio obriga o referido estado, porque a. ratificação será considerada tácita e porque foi atendido o quórum deliberativo.

Gabarito: Verdadeiro

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